• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Texto constitucional de 3 de outubro de 1989, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de n.º 1, de 1991, a 85, de 2023.

https://www2.al.rs.gov.br/dal/LinkClick.aspx?fileticket=IiPguzuGBtw%3d&tabid=3683&mid=5358

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64

https://ww3.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.asp?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=57609&hTexto=&Hid_IDNorma=57609