• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, de 05 de outubro de 1988.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

• LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 

https://cee.es.gov.br/Media/cee/Leis/Legislacao%20Nacional/Lei9394.pdf

• Lei nº 13.415/2017 

 Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

https://cee.es.gov.br/Media/cee/Leis/Lei13415.pdf

• Lei nº 11.274/2006

Altera a redação dos arts. 29,30,32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

https://cee.es.gov.br/Media/cee/Leis/Legislacao%20Nacional/Lei11274.pdf

• Lei nº 11.161/2005

Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

https://cee.es.gov.br/Media/cee/Leis/Legislacao%20Nacional/Lei11161.pdf

• Lei nº 10.793/2003

https://cee.es.gov.br/Media/cee/Leis/Legislacao%20Nacional/Lei10793.pdf

Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9394/96, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e dá outras providências.

• Lei nº 10.639/2003

Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-brasileira”, e dá outras providências.

https://cee.es.gov.br/Media/cee/Leis/Legislacao%20Nacional/Lei10639.pdf

• Parecer CNE/CEB nº 02/2018

Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade.

https://cee.es.gov.br/Media/cee/Pareceres%20-%20MEC/pceb002_18.pdf