O Conselho Municipal de Educação de Tramandaí, assim como outros conselhos municipais de educação no Brasil, teve sua origem e institucionalização ligada à Constituição de 1988 e ao movimento pela democratização da gestão pública na área da educação. Esses conselhos surgiram como espaços para a participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas educacionais em nível local. 

Contexto histórico e surgimento dos Conselhos Municipais de Educação:

Constituição de 1988: A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a municipalização do ensino e a necessidade de participação social na gestão educacional, o que impulsionou a criação dos conselhos municipais de educação.

Movimento pela democratização: O surgimento dos conselhos também foi fruto de um movimento social mais amplo pela democratização da gestão pública, com a busca por maior controle social sobre as políticas públicas, incluindo a educação.

Década de 1990: Os conselhos municipais de educação se institucionalizaram na década de 1990, como órgãos colegiados com representação de diversos setores da sociedade. 

O Conselho Municipal de Educação de Tramandaí/RS:

O Conselho Municipal de Educação de Tramandaí foi instituído em 20 de março de 1992, pela Lei Municipal nº 927/1992. Em 2003, teve seu Regimento Interno formalizado por meio do Decreto Municipal nº 2.600. Em 2008, com a publicação da Lei Municipal nº 2.704, consolidou-se como Sistema Municipal de Ensino, passando a exercer de forma plena suas competências legais e fortalecer a gestão educacional do município. 

No dia 25 de setembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 4.854, que reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Tramandaí e dá outras providências, promovendo atualizações em sua composição, funcionamento e atribuições, com o objetivo de ampliar a representatividade, garantir maior efetividade nas deliberações e alinhar sua atuação às demandas contemporâneas da educação municipal.