A Secretaria da Fazenda de Tramandaí informa que a emissão e validação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passaram por mudanças importantes.

Desde 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços devem emitir suas notas exclusivamente pelo Ambiente Nacional de Dados, disponível no portal:

www.nfse.gov.br

O sistema municipal antigo não será mais utilizado para emissão de notas, permanecendo disponível apenas para consulta de notas já emitidas e para a geração da guia de recolhimento do ISSQN.

Essa migração é obrigatória em todo o país, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, e tem como objetivos:

simplificar os processos para contribuintes e municípios

padronizar a emissão das notas fiscais de serviços

preparar os municípios para a Reforma Tributária e a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

O acesso ao Portal Nacional deve ser feito por meio do gov.br ou certificado digital.

Já os contribuintes que utilizam sistemas próprios integrados devem entrar em contato com suas empresas desenvolvedoras para verificar a adequação à nova API do Governo Federal:

 https://www.gov.br/conecta/catalogo/

Em caso de dúvidas, procure a Secretaria da Fazenda de Tramandaí.

Prefeitura de Tramandaí trabalhando para orientar e facilitar a adaptação dos contribuintes às novas regras.