A Comissão Especial Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal n° 8.069 (ECA), artigos 40 a 44 da Lei Municipal n°3848/2015, da Resolução do CONANDA 231/2022 e da Resolução do COMDICA n°001/2023, torna pública a convocação dos candidatos que entraram com recurso para a Devolutiva do Resultado Final na etapa da Avaliação Psicológica, através da plataforma Google
Meet, referente ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do
Município de Tramandaí/RS e Anexo a atualização do Calendário de Eleições do
Conselho Tutelar de 2023.