CONTRATAÇÃO DIRETA – LEI Nº 14.133/2021
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2024
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, Prefeito do Município de Tramandaí, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina a Lei nº 14.133/2021, torna pública a Dispensa Eletrônica nº 08/2024, que visa a contratação da empresa LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.934.959/0001-60, para a prestação do serviço técnico de elaboração da avaliação atuarial 2024, referente ao encerramento do exercício de 2023, no valor de R$ 10.500,00, com fundamento no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021.