Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE)

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo nas questões relativas à municipalização e à operacionalização da merenda escolar no município. Foi criado pela Lei Municipal Nº 11.113, de 18 de novembro de 1994, sendo esta alterada  pela Lei Municipal Nº 1635/2001.

Compete ao CAE elaborar, fiscalizar, acompanhar e controlar a a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com vistas às garantias da sua promoção, defesa e zelo, orientação e proteção integral, assim como recebe, analisa e remete ao FNDE pareceres conclusivos na forma da Lei. Através da Resolução/CD/FNDE nº 6, de 13 de Maio de 1998 estabelece critérios para atendimentos aos Programas de Alimentação Escolar - PNAE e de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - PMDE. Em 15 de Julho de 1999 institui o Manual do Conselho de Alimentação Escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e estabelece o regramento para a criação dos Conselhos Municipais de Alimentação Escolar - CAEs

É composto por 7 membros, sendo distribuídos entre o Poder Executivo, Legislativo, Rede Básica de Educação Municipal, Pais de alunos Matriculados e Sociedade Civil.
 

Presidência

Presidente: Karen Oliveira Alves Pedro


 


Arquivos Disponíveis para Download:
12/04/2023 PORTARIA 564/2022 - NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
27/03/2023 PORTARIA 459/203 - ALTERA MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
12/04/2022 PORTARIA 563/2022 - REVOGA AS PORTARIAS 478/2018, 26 DE ABRIL DE 2018, 871/2018, DE 02 DE AGOSTO DE 2018, 736/2019, DE 14 DE MAIO DE 2019 E 1084/2020, 09 DE OUTUBRO DE 2020
09/10/2020 PORTARIA 1084/2020 - ALTERA MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
14/08/2020 PORTARIA 844/2020 - EXCLUI REPRESENTANTE CONSELHO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE E CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
14/08/2020 PORTARIA 840/2020 - EXCLUI VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
23/07/2020 PORTARIA 701/2020 - NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
25/06/2020 Portaria Exclusão 603/2020
25/06/2020 PORTARIA 603/2020 - EXCLUI REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, CONSELHO MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AGRICULTURA - CONDEPESCA E CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLI
14/05/2019 PORTARIA 736/2019 - ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
02/08/2018 PORTARIA 871/2018 - ALTERA MEMBRO PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
26/04/2018 PORTARIA 478/2018 - NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
26/04/2018 PORTARIA 477/2018 - REVOGA A PORTARIA 1127/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2107, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
21/08/2017 PORTARIA 1123/2017 - NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
21/08/2017 PORTARIA 1122/2017 - REVOGAR A PORTARIA 1054/2017, QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
31/07/2017 PORTARIA 1054/2017 - NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
31/07/2017 PORTARIA 1053/2017 - REVOGA A PORTARIA 692/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
05/05/2017 PORTARIA 692/2017 - NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
24/04/2014 PORTARIA 608/2014 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
24/04/2014 PORTARIA 607/2014 - TORNA SEM EFEITO A PORTARIA 089/2010 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
22/05/2012 PORTARIA 848/2012 - ALTERA REPRESENTANTE DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
18/10/2011 PORTARIA 1258/2011 - ALTERA PORTARIA 089/2010 QUE NOMEIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
01/09/2011 PORTARIA 930/2011 - ALTERA PORTARIA 089/2010 QUE NOMEIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
01/02/2010 PORTARIA 089/2010 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
27/01/2010 LEI 2956/2010 - CRIA O CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
27/01/2010 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ - CAE
06/11/2006 PORTARIA 1261/2006 - ALTERA REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
15/09/2006 LEI 2466/20096 - ALTERA O ELENCO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COZINHEIRO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 947/92 E ALTERA O ELENCO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AJUDANTE DE COZINHA, INSTITUÍDO PELA LEI 945/92
01/02/2006 PORTARIA 117/2006 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
23/02/2001 LEI 1635/2001 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 1113, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
18/11/1994 LEI 1113/94 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 



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